Guia Completo sobre Partilha Extrajudicial

O que é a Partilha Extrajudicial?

A partilha extrajudicial é um procedimento que permite a divisão de bens entre as partes sem a necessidade de um processo judicial tradicional. Esta modalidade representa uma alternativa mais rápida, econômica e menos burocrática para resolver questões patrimoniais em casos de divórcio, separação ou dissolução de união estável.

Requisitos para a Partilha Extrajudicial

Para que a partilha possa ser realizada de forma extrajudicial, é necessário atender aos seguintes requisitos:

1. Consenso entre as partes: Ambas as partes devem estar de acordo quanto à divisão dos bens.

2. Maioridade e capacidade civil: Todos os envolvidos devem ser maiores de idade e capazes.

3. Assistência jurídica: É obrigatória a presença de um advogado representando as partes.

4. Em casos de filhos menores: Quando há filhos menores envolvidos, as questões relacionadas à guarda, pensão alimentícia e regime de visitas já devem estar determinadas judicialmente para que a partilha possa ser feita extrajudicialmente.

Procedimento da Partilha Extrajudicial

O processo de partilha extrajudicial funciona da seguinte forma:

1. Contratação de advogado: As partes devem contratar um advogado para assessorá-las durante todo o processo.

2. Reunião da documentação necessária: É preciso reunir todos os documentos exigidos para o procedimento.

3. Elaboração da minuta de partilha: O advogado preparará um documento detalhando como os bens serão divididos.

4. Agendamento no cartório: Com a documentação completa, agenda-se uma data no cartório de notas.

5. Lavratura da escritura pública: O tabelião verifica a documentação, lavra a escritura e colhe as assinaturas das partes.

6. Registro nos órgãos competentes: Após a assinatura, a escritura deve ser registrada nos órgãos competentes para efetivação da transferência dos bens (cartório de registro de imóveis, Detran, bancos, etc.).

Documentos Necessários

Para realizar uma partilha extrajudicial, são necessários os seguintes documentos:

Documentos pessoais:

• Certidão de casamento atualizada (ou documento que comprove a união estável)

• RG e CPF dos cônjuges/companheiros

• Comprovante de residência

• Certidão de nascimento dos filhos (se houver)

Documentos patrimoniais:

• Documentos que comprovem a propriedade dos bens a serem partilhados

• Certidões negativas de débitos

• Declaração de Imposto de Renda

• Pacto antenupcial (se houver)

• Certidões de ônus reais dos imóveis

• Documento comprobatório da quitação do ITBI (quando aplicável)

• Certidão de valor venal dos imóveis

• CRLV dos veículos

• Extratos bancários ou comprovantes de aplicações financeiras

Em casos com filhos menores:

• Decisão judicial que estabeleceu as condições referentes à guarda, pensão alimentícia e visitas

Vantagens da Partilha Extrajudicial

• Celeridade: O processo é significativamente mais rápido que o judicial.

• Economia: Redução de custos com taxas processuais e honorários advocatícios.

• Menor desgaste emocional: Por ser um processo consensual, tende a gerar menos conflitos.

• Flexibilidade: As partes têm maior liberdade para acordar sobre a divisão dos bens.

• Privacidade: O procedimento é mais reservado que um processo judicial.

Considerações Importantes

• A lista de documentos pode variar dependendo da situação específica e dos bens envolvidos.

• Mesmo sendo um procedimento extrajudicial, a assessoria de um advogado é obrigatória por lei.

• Certifique-se de que todos os bens estejam devidamente documentados para evitar problemas futuros.

Conclusão

A partilha extrajudicial representa uma evolução significativa no sistema jurídico brasileiro, proporcionando uma alternativa mais eficiente para a resolução de questões patrimoniais. Com o devido planejamento e documentação adequada, é possível realizar este procedimento de forma tranquila e segura, garantindo que os direitos de todas as partes sejam respeitados.