Provimento do CNJ simplifica a transferência de imóveis arrematados em leilões judiciais

Quando um imóvel é arrematado em leilão judicial, o arrematante frequentemente se depara com um desafio significativo: a existência de constrições, indisponibilidades ou gravames registrados na matrícula do imóvel.

Em regra, o arrematante precisa adotar uma postura proativa para levantar estas constrições, o que envolve: identificar todas as constrições, peticionar em cada processo, acompanhar o pedido, obter ordens judiciais individualizadas e apresentar as ordens ao cartório. 🔍📄

Todavia, o Provimento 188/2024, de 04 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante simplificação nos procedimentos relacionados à transferência de imóveis adquiridos em leilões judiciais.

A nova regulamentação reforça a desnecessidade de o arrematante, adjudicante ou adquirente em alienação judicial diligenciar individualmente para o levantamento de indisponibilidades que possam recair sobre o bem. 🏠

🔨 Isso porque o juízo da execução passa a ter a obrigação de comunicar diretamente a baixa das indisponibilidades às entidades competentes, como a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Veja o dispositivo:

Artigo 320-G. No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos.

A simplificação trazida pelo Provimento 188/2024 representa um avanço significativo na desburocratização dos procedimentos judiciais relacionados à transferência imobiliária, proporcionando maior segurança jurídica e celeridade no registro e, consequentemente, na transferência de propriedade advinda de arrematações.

Embora possa haver certa resistência na aplicação do referido dispositivo, sob o fundamento da competência do juízo, é importante que o arrematante conheça e pleiteie a aplicação da norma que pode facilitar a o registro e a efetiva transferência da propriedade imobiliária. 🏠⚖️